Prazos e destino de fundos não migrados

O apostador que autorizar a migração receberá imediatamente os valores de sua conta. Caso não autorize, terá um prazo de 90 dias, até 5 de abril de 2025, para fazê-lo. Se não houver manifestação dentro do prazo, os valores serão devolvidos para a conta PIX cadastrada na operadora estrangeira. Na ausência de um PIX válido, os recursos serão direcionados, em partes iguais, para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).